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Quando cabe, como pedir, valores e procedimento.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito do Consumidorhttps://smargiassi.com.br/blog/codigo-defesa-consumidor-direitos/https://smargiassi.com.br/blog/codigo-defesa-consumidor-direitos/Os 10 principais direitos do consumidor no CDC: arrependimento, troca, garantia, restituição em dobro. Artigos e como usar cada um.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito do Consumidorhttps://smargiassi.com.br/blog/crime-estelionato-digital-golpe-pix/https://smargiassi.com.br/blog/crime-estelionato-digital-golpe-pix/Estelionato digital e golpe do Pix: pena qualificada, como recuperar dinheiro, MED do Banco Central e defesa criminal.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/despejo-por-falta-pagamento/https://smargiassi.com.br/blog/despejo-por-falta-pagamento/Ação de despejo por falta de pagamento: prazo para sair, liminar, defesa do inquilino, purgação da mora e procedimento completo.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito Imobiliáriohttps://smargiassi.com.br/blog/juizado-especial-civel-como-entrar/https://smargiassi.com.br/blog/juizado-especial-civel-como-entrar/Como entrar no juizado especial cível (pequenas causas). Valor limite, precisa de advogado, prazo, audiência e procedimento completo.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito Civilhttps://smargiassi.com.br/blog/negativacao-indevida-como-resolver/https://smargiassi.com.br/blog/negativacao-indevida-como-resolver/Nome negativado indevidamente no SPC/Serasa? Saiba como resolver, pedir exclusão e indenização por danos morais. Valores e prazos.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito do Consumidorhttps://smargiassi.com.br/blog/nota-promissoria-execucao-requisitos/https://smargiassi.com.br/blog/nota-promissoria-execucao-requisitos/Nota promissória: requisitos de validade, prescrição, como cobrar judicialmente, execução de título extrajudicial e defesa.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito Civilhttps://smargiassi.com.br/blog/planejamento-sucessorio-como-fazer/https://smargiassi.com.br/blog/planejamento-sucessorio-como-fazer/Planejamento sucessório: doação em vida, holding familiar, testamento, ITCMD. Como proteger patrimônio e evitar inventário litigioso.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito de Famíliahttps://smargiassi.com.br/blog/prescricao-divida-prazo-tipos/https://smargiassi.com.br/blog/prescricao-divida-prazo-tipos/Tabela de prescrição de dívidas: cartão, boleto, cheque, aluguel, condomínio, IPTU. Quando a dívida prescreve e o que muda.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito Civilhttps://smargiassi.com.br/blog/protesto-indevido-cancelamento-indenizacao/https://smargiassi.com.br/blog/protesto-indevido-cancelamento-indenizacao/Protesto indevido no cartório: como cancelar, sustação, indenização por danos morais e procedimento judicial.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito do Consumidorhttps://smargiassi.com.br/blog/registro-de-imovel-como-fazer/https://smargiassi.com.br/blog/registro-de-imovel-como-fazer/Como registrar imóvel no cartório: documentos, custos por estado, escritura, matrícula e prazo. Guia completo para transferência de propriedade.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito Imobiliáriohttps://smargiassi.com.br/blog/reintegracao-de-posse-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/reintegracao-de-posse-como-funciona/Reintegração de posse: requisitos para liminar, prazo de ano e dia, esbulho vs turbação, defesa do réu e procedimento completo.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito Imobiliáriohttps://smargiassi.com.br/blog/rescisao-contrato-tipos-direitos/https://smargiassi.com.br/blog/rescisao-contrato-tipos-direitos/Rescisão contratual: bilateral, unilateral, judicial. Multa, cláusula penal, direitos e quando cabe indenização. Guia completo.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito Civilhttps://smargiassi.com.br/blog/suspensao-condicional-processo-sursis/https://smargiassi.com.br/blog/suspensao-condicional-processo-sursis/Sursis processual (art. 89 Lei 9.099/95): requisitos, condições, prazo, revogação e diferença para sursis penal. 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Direitos do filho e do pai.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito de Famíliahttps://smargiassi.com.br/blog/uniao-estavel-direitos-dissolucao/https://smargiassi.com.br/blog/uniao-estavel-direitos-dissolucao/União estável: direitos do companheiro, partilha de bens, pensão, herança, contrato de convivência e dissolução.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTDireito de Famíliahttps://smargiassi.com.br/blog/violencia-domestica-defesa-acusado/https://smargiassi.com.br/blog/violencia-domestica-defesa-acusado/Defesa técnica do acusado de violência doméstica (Lei Maria da Penha). Medida protetiva, audiência, absolvição e direitos do réu.Wed, 01 Apr 2026 00:00:00 GMTViolência Domésticahttps://smargiassi.com.br/blog/acao-de-cobranca-tipos-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/acao-de-cobranca-tipos-como-funciona/Ação de cobrança, ação monitória e execução de título: qual usar para cobrar dívida. 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Diferença entre contrato particular e escritura pública.Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Imobiliáriohttps://smargiassi.com.br/blog/danos-morais-quando-cabe-valor/https://smargiassi.com.br/blog/danos-morais-quando-cabe-valor/Quando cabe indenização por danos morais, tabela de valores do STJ, como calcular e como entrar com a ação. Guia completo.Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Civilhttps://smargiassi.com.br/blog/divorcio-como-dar-entrada-custos/https://smargiassi.com.br/blog/divorcio-como-dar-entrada-custos/Como dar entrada no divórcio consensual e litigioso. Documentos, custos por estado, partilha de bens, guarda e pensão.Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito de Famíliahttps://smargiassi.com.br/blog/guarda-compartilhada-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/guarda-compartilhada-como-funciona/Guarda compartilhada é regra no Brasil. 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Requisitos, prazos, documentos e usucapião extrajudicial.Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Imobiliáriohttps://smargiassi.com.br/blog/vicaricidio-pena-defesa-tribunal-do-juri/https://smargiassi.com.br/blog/vicaricidio-pena-defesa-tribunal-do-juri/Vicaricídio: pena de 20-40 anos para quem mata filho ou parente para atingir a mãe. Entenda o tipo penal, defesa no Júri e a quesitação.Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/infanticidio-pena-tribunal-do-juri/https://smargiassi.com.br/blog/infanticidio-pena-tribunal-do-juri/Art. 123 CP. Crime da mãe que mata o filho durante ou logo após o parto, sob influência do estado puerperal. Vai a júri popular.Mon, 30 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/instigacao-suicidio-pena-tribunal-do-juri/https://smargiassi.com.br/blog/instigacao-suicidio-pena-tribunal-do-juri/Art. 122 CP. Induzir, instigar ou auxiliar suicídio ou automutilação. Crime doloso contra a vida — vai a júri popular.Mon, 30 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/lei-antifaccao-defesa-criminal/https://smargiassi.com.br/blog/lei-antifaccao-defesa-criminal/Lei Antifacção (Lei 15.358/2026): pena de 20-40 anos para domínio social, progressão de 70-85% e linhas de defesa. Guia completo para criminalistas.Mon, 30 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/narcocidio-pena-tribunal-do-juri/https://smargiassi.com.br/blog/narcocidio-pena-tribunal-do-juri/Narcocídio (PL 3.786/2021): pena de 20-30 anos para homicídio no tráfico. Entenda o tipo penal, por que tirar do Júri é inconstitucional.Mon, 30 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/homicidio-doloso-pena-tipos-defesa/https://smargiassi.com.br/blog/homicidio-doloso-pena-tipos-defesa/Simples (6-20 anos), qualificado (12-30 anos) ou feminicídio (20-40 anos)? Regime inicial, atenuantes para réu primário e teses defensivas no Tribunal do Júri.Sun, 29 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/medida-protetiva-quanto-tempo-dura/https://smargiassi.com.br/blog/medida-protetiva-quanto-tempo-dura/STJ fixou que medida protetiva dura enquanto durar a situação de risco (Tema 1.249). Como o acusado pede revogação, em qual prazo e quais provas precisa apresentar.Sat, 28 Mar 2026 00:00:00 GMTViolência Domésticahttps://smargiassi.com.br/blog/multa-recusa-bafometro-valor-defesa/https://smargiassi.com.br/blog/multa-recusa-bafometro-valor-defesa/Multa por recusa de bafômetro é R$ 2.934,70 + suspensão da CNH por 12 meses (art. 165-A, CTB). 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Atendimento presencial e remoto.Tue, 24 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/acordo-nao-persecucao-penal-anpp/https://smargiassi.com.br/blog/acordo-nao-persecucao-penal-anpp/Art. 28-A CPP: requisitos do ANPP, crimes que cabem, condições, confissão, homologação e diferença para sursis e transação penal.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-o-que-faz/https://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-o-que-faz/Atuação do advogado criminalista: áreas, quando contratar, diferença entre generalista e plenarista, e o direito constitucional de defesa.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-sao-paulo/https://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-sao-paulo/Advogado criminalista em São Paulo com experiência no TJSP, Tribunal do Júri e crimes graves. Atendimento presencial e remoto em todo o estado.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/agravo-em-execucao-penal/https://smargiassi.com.br/blog/agravo-em-execucao-penal/Decisão da VEP negou progressão ou livramento? Prazo é 5 dias. 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Prisão em flagrante é obrigatória? Quando cabe. Como o acusado pode se defender e em que casos a pena pode ser afastada.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTViolência Domésticahttps://smargiassi.com.br/blog/detracao-penal-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/detracao-penal-como-funciona/Detração penal (art. 42 CP): como o tempo de prisão cautelar é descontado da pena, cálculo, progressão, quando requerer e exemplo prático.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/difal-icms/https://smargiassi.com.br/blog/difal-icms/DIFAL incide nas vendas interestaduais ao consumidor final. Veja fórmula de cálculo, alíquota por estado, prazo de recolhimento e como contestar cobranças indevidas.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/elisao-fiscal-o-que-e-exemplos/https://smargiassi.com.br/blog/elisao-fiscal-o-que-e-exemplos/Economia tributária lícita: elisão vs evasão vs elusão, exemplos práticos, limites do CARF e norma antielisiva (art. 116 CTN).Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/embriaguez-volante-pena-defesa/https://smargiassi.com.br/blog/embriaguez-volante-pena-defesa/Embriaguez ao volante (art. 306 CTB): pena de 6 meses a 3 anos, recusa do bafômetro, teste sanguíneo, vídeo como prova e estratégias de defesa.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTCrimes de Trânsitohttps://smargiassi.com.br/blog/estelionato-pena-defesa/https://smargiassi.com.br/blog/estelionato-pena-defesa/Estelionato simples (1-5 anos) e eletrônico (4-8 anos). Quando cabe ANPP, representação da vítima, e teses de defesa. Art. 171 CP explicado.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTCrimes contra o Patrimôniohttps://smargiassi.com.br/blog/excecao-pre-executividade-guia-completo/https://smargiassi.com.br/blog/excecao-pre-executividade-guia-completo/Defesa sem garantia do juízo na execução fiscal. Cabimento, matérias, prazo, diferença de embargos e jurisprudência do STJ.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/exclusao-simples-nacional/https://smargiassi.com.br/blog/exclusao-simples-nacional/Receita Federal excluiu sua empresa? Prazo de 30 dias para contestar. Veja os motivos de exclusão, como regularizar, reingresso e o que fazer se perder o prazo.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/falta-grave-preso-consequencias/https://smargiassi.com.br/blog/falta-grave-preso-consequencias/Falta grave (art. 50 LEP) zera o prazo da progressão e pode revogar remição. Celular, briga e evasão: quais são, o que muda no cálculo e como se defender.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/feminicidio-pena-defesa-tribunal-do-juri/https://smargiassi.com.br/blog/feminicidio-pena-defesa-tribunal-do-juri/Feminicídio: crime autônomo (art. 121-A, Lei 14.994/2024). Pena de 20 a 40 anos, causas de aumento e teses defensivas no Tribunal do Júri.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/fianca-criminal-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/fianca-criminal-como-funciona/Delegado arbitra até 100 SM, juiz sem limite. Crimes inafiançáveis não têm fiança. Veja como calcular o valor, pedir redução e recuperar o dinheiro ao final.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTPrisão e Liberdadehttps://smargiassi.com.br/blog/furto-qualificado-pena-defesa/https://smargiassi.com.br/blog/furto-qualificado-pena-defesa/Art. 155 §4º CP. Escalada, destreza, concurso de agentes, rompimento de obstáculo. Quando cabe regime aberto para réu primário.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTCrimes contra o Patrimôniohttps://smargiassi.com.br/blog/habeas-corpus-criminal-guia-completo/https://smargiassi.com.br/blog/habeas-corpus-criminal-guia-completo/Como impetrar HC, competência por tribunal, diferença entre relaxamento e revogação. Modelo de petição e prazos.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/homicidio-culposo-pena-transito-defesa/https://smargiassi.com.br/blog/homicidio-culposo-pena-transito-defesa/Homicídio culposo no CP (art. 121 §3º) e no CTB (art. 302). Penas, perdão judicial, ANPP e quando o culposo vira doloso.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/indulto-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/indulto-como-funciona/Indulto presidencial: o que é, quem pode receber, diferença para comutação, vedação para crimes hediondos, como requerer e o papel do advogado.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/itcmd-minas-gerais/https://smargiassi.com.br/blog/itcmd-minas-gerais/MG tem alíquota progressiva: 2% até R$90k, 4%, 6% e 8% acima. Herança e doação têm regras diferentes. Veja como calcular, isenções e prazo para pagar.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/legitima-defesa-putativa-tribunal-juri/https://smargiassi.com.br/blog/legitima-defesa-putativa-tribunal-juri/Descriminante putativa (art. 20 §1º CP), diferença entre defesa real, putativa e excessiva, e como funciona a quesitação no Júri.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/lesao-corporal-seguida-de-morte-preterdolo/https://smargiassi.com.br/blog/lesao-corporal-seguida-de-morte-preterdolo/Preterdolo: morte não intencional durante lesão corporal (art. 129 §3º CP). Competência da vara criminal comum, não do Júri. Tese defensiva quando o MP denuncia como homicídio.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/livramento-condicional-requisitos/https://smargiassi.com.br/blog/livramento-condicional-requisitos/Livramento condicional (art. 83 CP): frações 1/3, 1/2 e 2/3, requisitos objetivos e subjetivos, condições, revogação e vedação para hediondos.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/lucro-real-presumido-simples-nacional-comparativo/https://smargiassi.com.br/blog/lucro-real-presumido-simples-nacional-comparativo/Comparativo completo dos 3 regimes tributários: limites, alíquotas, PIS/COFINS, obrigações acessórias e quando migrar.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/medida-protetiva-defesa-acusado/https://smargiassi.com.br/blog/medida-protetiva-defesa-acusado/Acusado pode se defender de medida protetiva. Veja prazos, o que acontece se descumprir, e quando pode ser revogada.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTViolência Domésticahttps://smargiassi.com.br/blog/medidas-cautelares-diversas-prisao/https://smargiassi.com.br/blog/medidas-cautelares-diversas-prisao/As 9 medidas cautelares do art. 319 CPP: comparecimento, proibição de contato, fiança, monitoração eletrônica e recolhimento.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTPrisão e Liberdadehttps://smargiassi.com.br/blog/parcelamento-dividas-tributarias/https://smargiassi.com.br/blog/parcelamento-dividas-tributarias/Parcelamento ordinário, REFIS e transação tributária: diferenças, requisitos, efeitos na CND e consequências do descumprimento.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/parcelamento-mei-regularizar-dividas/https://smargiassi.com.br/blog/parcelamento-mei-regularizar-dividas/Parcelamento convencional (60x), PGFN Regularize, transação tributária, MEI excluído e como voltar ao Simples Nacional.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/porte-maconha-uso-pessoal-40-gramas-stf/https://smargiassi.com.br/blog/porte-maconha-uso-pessoal-40-gramas-stf/STF descriminalizou porte de até 40g de maconha para uso pessoal (RE 635.659, Tema 506): o que mudou, quem se beneficia e o que fazer se condenado.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTTráfico e Lei de Drogashttps://smargiassi.com.br/blog/prescricao-iptu-divida-ativa/https://smargiassi.com.br/blog/prescricao-iptu-divida-ativa/Dívida de IPTU anterior a 2021? Pode estar prescrita. Veja como calcular, quando a execução fiscal é nula e como pedir o cancelamento na Justiça.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/prescricao-penal-prazos-tabela/https://smargiassi.com.br/blog/prescricao-penal-prazos-tabela/Tabela do art. 109 CP com todos os prazos por faixa de pena, os 6 marcos de interrupção e link para calcular automaticamente pelo caso concreto.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/prisao-domiciliar-maes-presas-hc-coletivo/https://smargiassi.com.br/blog/prisao-domiciliar-maes-presas-hc-coletivo/HC 143.641/SP do STF: habeas corpus coletivo garante prisão domiciliar a mães de filhos até 12 anos, gestantes e lactantes presas.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTPrisão e Liberdadehttps://smargiassi.com.br/blog/prisao-domiciliar-quem-tem-direito/https://smargiassi.com.br/blog/prisao-domiciliar-quem-tem-direito/Maior de 70, gestante, mãe de filho menor de 12 anos, doente grave: art. 117 LEP e art. 318 CPP. Veja como pedir, qual o prazo e se suspende a progressão.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/progressao-regime-crime-hediondo/https://smargiassi.com.br/blog/progressao-regime-crime-hediondo/Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) mudou os prazos para 70% e 85%. Veja a tabela completa atualizada e calcule quando sai pelo caso concreto.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/qualificadoras-homicidio-motivo-torpe-futil/https://smargiassi.com.br/blog/qualificadoras-homicidio-motivo-torpe-futil/Art. 121 §2º CP: pena sobe de 6-20 para 12-30 anos. Quando uma qualificadora é subjetiva ou objetiva, como comunicam aos corréus e teses para afastá-las.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/reabilitacao-criminal-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/reabilitacao-criminal-como-funciona/Saiba os 3 requisitos do art. 94 CP, quais documentos juntar, onde protocolar e o que muda na certidão de antecedentes após a concessão.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/receptacao-pena-defesa/https://smargiassi.com.br/blog/receptacao-pena-defesa/Art. 180 CP. Receptação simples, qualificada e culposa. Quando o réu primário pega regime aberto e cabe restritiva de direitos.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTCrimes contra o Patrimôniohttps://smargiassi.com.br/blog/reforma-tributaria-2026-o-que-muda/https://smargiassi.com.br/blog/reforma-tributaria-2026-o-que-muda/EC 132/2023, IBS, CBS, split payment, cashback, Comitê Gestor e cronograma de transição 2026-2033 para empresas.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/regime-aberto-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/regime-aberto-como-funciona/Como funciona o regime aberto: casa de albergado, domiciliar substituto, condições, trabalho, recolhimento noturno e quando cabe regressão.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/regime-semiaberto-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/regime-semiaberto-como-funciona/Como funciona o regime semiaberto: quando é fixado, trabalho externo, saída temporária, semiaberto harmonizado e progressão para aberto.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/relaxamento-prisao-flagrante/https://smargiassi.com.br/blog/relaxamento-prisao-flagrante/Flagrante nulo, vícios formais, flagrante forjado. Como pedir relaxamento na audiência de custódia. Prazos e modelo.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTPrisão e Liberdadehttps://smargiassi.com.br/blog/remicao-de-pena-trabalho-estudo/https://smargiassi.com.br/blog/remicao-de-pena-trabalho-estudo/Por trabalho: 3 dias = 1 dia remido. Por estudo: 12h = 1 dia. Por leitura: 1 livro = 4 dias. Veja regras, como a falta grave zera o prazo e como calcular.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/revogacao-prisao-preventiva/https://smargiassi.com.br/blog/revogacao-prisao-preventiva/Quando a preventiva pode ser revogada. Requisitos do art. 316 CPP, excesso de prazo, fundamentação e modelo de pedido.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTPrisão e Liberdadehttps://smargiassi.com.br/blog/roubo-majorado-pena-defesa/https://smargiassi.com.br/blog/roubo-majorado-pena-defesa/Art. 157 §2º CP. Arma de fogo dobra a pena. Réu primário pode pegar regime semiaberto? Veja qualificadoras, teses de defesa e o que muda com concurso.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTCrimes contra o Patrimôniohttps://smargiassi.com.br/blog/saida-temporaria-regras-requisitos/https://smargiassi.com.br/blog/saida-temporaria-regras-requisitos/Saída temporária na execução penal (art. 122-125 LEP): requisitos, prazo de 7 dias, hipóteses legais, monitoração, revogação e como requerer.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/substituicao-tributaria-icms/https://smargiassi.com.br/blog/substituicao-tributaria-icms/Como funciona a ST do ICMS: antecedente, concomitante, subsequente. MVA, cálculo, ressarcimento e defesa do contribuinte.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/sursis-processual-requisitos/https://smargiassi.com.br/blog/sursis-processual-requisitos/Art. 89 da Lei 9.099/95: requisitos do sursis processual, período de prova, condições, revogação e diferença para sursis penal e ANPP.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/tornozeleira-eletronica-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/tornozeleira-eletronica-como-funciona/Quem usa, como funciona, pode trabalhar e tomar banho, o que acontece se violar e como pedir remoção da tornozeleira.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/trafico-de-drogas-pena-defesa/https://smargiassi.com.br/blog/trafico-de-drogas-pena-defesa/Art. 33 da Lei de Drogas. Tráfico privilegiado reduz pena em até 2/3. Diferença entre tráfico e uso pessoal (40g STF).Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTTráfico e Lei de Drogashttps://smargiassi.com.br/blog/trafico-privilegiado-requisitos/https://smargiassi.com.br/blog/trafico-privilegiado-requisitos/Art. 33 §4º da Lei de Drogas: requisitos do tráfico privilegiado, redução de pena, regime aberto e por que o STF afastou a hediondez.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTTráfico e Lei de Drogashttps://smargiassi.com.br/blog/transacao-penal-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/transacao-penal-como-funciona/Art. 76 da Lei 9.099/95: como funciona a transação penal, infrações até 2 anos, proposta do MP, pena restritiva ou multa e diferença para ANPP.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/transferencia-presidio-como-pedir/https://smargiassi.com.br/blog/transferencia-presidio-como-pedir/Familiar pode pedir? Sim, por proximidade familiar (art. 103 LEP). Veja quando cabe transferência interestadual, o que o juiz analisa e como montar o pedido.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/unificacao-penas-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/unificacao-penas-como-funciona/Unificação de penas (art. 111 LEP): mais de uma condenação, cálculo da progressão sobre o total, limite de 40 anos e mistura hediondo com comum.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/visita-intima-preso-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/visita-intima-preso-como-funciona/Preso tem direito a visita íntima pelo art. 41 LEP. Veja quem pode visitar, como comprovar vínculo, casais homoafetivos, periodicidade e o que não pode levar.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/visita-no-presidio-como-funciona/https://smargiassi.com.br/blog/visita-no-presidio-como-funciona/Visita no presídio: quem pode visitar, cadastro, carteirinha, o que levar, jumbo, crianças, revista e o que fazer se negarem.Mon, 23 Mar 2026 00:00:00 GMTExecução Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-campinas/https://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-campinas/Advogado criminalista em Campinas com atuação no Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto na região.Sun, 22 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/dolo-eventual-culpa-consciente-tribunal-juri/https://smargiassi.com.br/blog/dolo-eventual-culpa-consciente-tribunal-juri/Se é dolo eventual, vai a júri. Se é culpa consciente, não vai. 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Requisitos do art. 413 CPP, o que configura excesso de linguagem, como recorrer da pronúncia e efeitos para a defesa.Sun, 22 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/tentativa-homicidio-pena-procedimento-defesa/https://smargiassi.com.br/blog/tentativa-homicidio-pena-procedimento-defesa/Réu primário pode pegar regime aberto. Veja penas por tipo, atenuantes, quando vai a júri e como funciona a defesa. Guia com tabela.Sun, 22 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-porto-alegre/https://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-porto-alegre/Advogado criminalista em Porto Alegre com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no RS.Sat, 21 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/absolvicao-sumaria-tribunal-do-juri/https://smargiassi.com.br/blog/absolvicao-sumaria-tribunal-do-juri/Quando o juiz pode absolver antes do plenário. 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Guia completo para criminalistas.Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/excesso-culposo-legitima-defesa/https://smargiassi.com.br/blog/excesso-culposo-legitima-defesa/Entenda o excesso doloso e culposo na legítima defesa, como funciona a quesitação no Tribunal do Júri e estratégias de defesa.Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/homicidio-privilegiado-vs-qualificado/https://smargiassi.com.br/blog/homicidio-privilegiado-vs-qualificado/Diferença entre homicídio privilegiado e qualificado, se coexistem, se é hediondo e as teses defensivas no Tribunal do Júri.Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/impronuncia-o-que-e-requisitos-defesa/https://smargiassi.com.br/blog/impronuncia-o-que-e-requisitos-defesa/Impronúncia (art. 414 CPP): requisitos, diferença para absolvição sumária, efeitos para o réu e como construir a tese para evitar o plenário.Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/liberdade-provisoria-homicidio/https://smargiassi.com.br/blog/liberdade-provisoria-homicidio/Quando cabe liberdade provisória em homicídio doloso e tentativa. 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Hipóteses, procedimento e o debate sobre a soberania dos veredictos.Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/soberania-veredictos-tribunal-do-juri/https://smargiassi.com.br/blog/soberania-veredictos-tribunal-do-juri/O jurado decide e ninguém muda? Não é bem assim. Veja quando cabe apelação, novo júri e os limites constitucionais.Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 GMTTribunal do Júrihttps://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-rio-de-janeiro/https://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-rio-de-janeiro/Advogado criminalista no Rio de Janeiro com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no RJ.Thu, 19 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-curitiba/https://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-curitiba/Advogado criminalista em Curitiba com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no Paraná.Wed, 18 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-belo-horizonte/https://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-belo-horizonte/Advogado criminalista em Belo Horizonte com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto em MG.Tue, 17 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-salvador/https://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-salvador/Advogado criminalista em Salvador com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto na Bahia.Mon, 16 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-brasilia/https://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-brasilia/Advogado criminalista em Brasília com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no DF.Sun, 15 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-recife/https://smargiassi.com.br/blog/advogado-criminalista-recife/Advogado criminalista em Recife com atuação em Tribunal do Júri e crimes graves. PE tem a maior taxa de homicídios do Brasil (35,1/100 mil).Sat, 14 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Penalhttps://smargiassi.com.br/blog/certidao-negativa-debitos-tributarios/https://smargiassi.com.br/blog/certidao-negativa-debitos-tributarios/Certidão negativa de débitos (CND) e certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN): como emitir, quando é exigida e o que fazer com pendências.Fri, 13 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/defesa-carf-como-funciona-estrategias/https://smargiassi.com.br/blog/defesa-carf-como-funciona-estrategias/Como funciona a defesa no CARF: prazos, instâncias de julgamento, voto de qualidade e estratégias para reverter autuações federais.Fri, 13 Mar 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/guia-completo-direito-tributario/https://smargiassi.com.br/blog/guia-completo-direito-tributario/Direito Tributário para empresários e gestores: planejamento, defesa fiscal, créditos, obrigações e tributos no Brasil.Thu, 15 Jan 2026 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/advogado-tributarista-guaxupe-sul-minas/https://smargiassi.com.br/blog/advogado-tributarista-guaxupe-sul-minas/Escritório SMARGIASSI em Guaxupé e Sul de Minas Gerais. Direito Tributário com experiência de Auditor Fiscal. Atendimento em todo o Brasil.Sat, 20 Dec 2025 00:00:00 GMTDireito Tributáriohttps://smargiassi.com.br/blog/lgpd-empresas-guia-adequacao/https://smargiassi.com.br/blog/lgpd-empresas-guia-adequacao/Como adequar sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados. 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