Conteúdo Jurídico
Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
Audiência de Instrução Criminal: O Que Acontece e Como se Preparar
Intimado para audiência de instrução e julgamento? Saiba o que acontece (art. 400 CPP), a ordem dos atos, seus direitos e como o advogado atua.
Busca e Apreensão do Carro Financiado: Como Evitar e Recuperar
Banco pediu busca e apreensão do seu carro? Saiba como funciona o Decreto-Lei 911/69, o prazo de 5 dias para purgar a mora e como recuperar o veículo.
CNH Suspensa ou Cassada: Como Recorrer e Recuperar
CNH suspensa por pontos ou infração grave? Saiba a diferença entre suspensão e cassação, prazos de recurso e como recuperar o direito de dirigir.
Conta Bloqueada Judicialmente: O Que Fazer Para Desbloquear
Teve a conta bancária bloqueada por ordem judicial? Saiba como funciona o Sisbajud, quando o bloqueio é ilegal e como pedir o desbloqueio urgente.
Fui Condenado: Prazo Para Recorrer e Como Reverter a Condenação
Condenado em processo criminal? Conheça o prazo de 5 dias para apelar (art. 593 CPP), como funciona a apelação e as chances de reverter em 2ª instância.
Intimado Para Pagar Pensão em 3 Dias ou Ser Preso: O Que Fazer
Recebeu intimação para pagar pensão alimentícia em 3 dias? Entenda o art. 528 CPC, como evitar a prisão civil e o que o advogado pode fazer.
Mandado de Citação Criminal: O Que Fazer ao Receber
Recebeu um mandado de citação criminal? Saiba o que é, quais seus direitos, o prazo para responder (art. 396 CPP) e por que precisa de advogado.
Mandado de Prisão: O Que Fazer Quando Expedido Contra Você
Descobriu que existe mandado de prisão contra você? Saiba os tipos, como verificar no BNMP, e o que o advogado pode fazer para evitar a captura.
Recebi Notificação Extrajudicial: Preciso Responder?
Recebeu notificação extrajudicial e não sabe o que fazer? Entenda quando precisa responder, os riscos de ignorar e como agir corretamente.
Recebi um TCO (Termo Circunstanciado): O Que É e Como se Defender
Recebeu um TCO? Saiba o que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência, o que acontece na audiência do JECrim e quando aceitar ou recusar a transação penal.
Como Calcular 1/6, 2/5 e 3/5 da Pena [2026]
Aprenda a calcular frações da pena para progressão de regime. Tabela completa com 1/6, 2/5, 3/5 e 50% para cada faixa de pena.
Homicídio Qualificado: Pena de 12 a 30 Anos [2026]
Pena do homicídio qualificado, qualificadoras, dosimetria para réu primário e defesa no Tribunal do Júri.
Progressão de Regime: Como Funciona [2026]
O que é progressão de regime, requisitos, frações e prazos. Guia completo com tabela atualizada e calculadora gratuita.
Cobrança Indevida: Restituição em Dobro [2026]
Cobrado indevidamente? Art. 42 do CDC garante restituição em dobro. Quando cabe, como pedir, valores e procedimento.
CDC: 10 Direitos Essenciais do Consumidor [2026]
Os 10 principais direitos do consumidor no CDC: arrependimento, troca, garantia, restituição em dobro. Artigos e como usar cada um.
Golpe do Pix: Pena do Estelionato Digital [2026]
Estelionato digital e golpe do Pix: pena qualificada, como recuperar dinheiro, MED do Banco Central e defesa criminal.
Despejo por Falta de Pagamento: Prazo e Defesa [2026]
Ação de despejo por falta de pagamento: prazo para sair, liminar, defesa do inquilino, purgação da mora e procedimento completo.
Juizado Especial Cível: Como Funciona, Valor e Prazo [2026]
Como entrar no juizado especial cível (pequenas causas). Valor limite, precisa de advogado, prazo, audiência e procedimento completo.
Negativação Indevida: Como Resolver [2026]
Nome negativado indevidamente no SPC/Serasa? Saiba como resolver, pedir exclusão e indenização por danos morais. Valores e prazos.
Nota Promissória: Validade, Prescrição e Como Cobrar [2026]
Nota promissória: requisitos de validade, prescrição, como cobrar judicialmente, execução de título extrajudicial e defesa.
Planejamento Sucessório: Como Proteger Seu Patrimônio [2026]
Planejamento sucessório: doação em vida, holding familiar, testamento, ITCMD. Como proteger patrimônio e evitar inventário litigioso.
Prescrição de Dívida: Prazos por Tipo [Tabela Completa 2026]
Tabela de prescrição de dívidas: cartão, boleto, cheque, aluguel, condomínio, IPTU. Quando a dívida prescreve e o que muda.
Protesto Indevido: Como Cancelar e Pedir Indenização [2026]
Protesto indevido no cartório: como cancelar, sustação, indenização por danos morais e procedimento judicial.
Registro de Imóvel: Como Fazer, Documentos e Custos [2026]
Como registrar imóvel no cartório: documentos, custos por estado, escritura, matrícula e prazo. Guia completo para transferência de propriedade.
Reintegração de Posse: Requisitos, Prazo e Defesa [2026]
Reintegração de posse: requisitos para liminar, prazo de ano e dia, esbulho vs turbação, defesa do réu e procedimento completo.
Rescisão de Contrato: Tipos, Direitos e Multa [2026]
Rescisão contratual: bilateral, unilateral, judicial. Multa, cláusula penal, direitos e quando cabe indenização. Guia completo.
Suspensão Condicional do Processo (Sursis) [2026]
Sursis processual (art. 89 Lei 9.099/95): requisitos, condições, prazo, revogação e diferença para sursis penal. Guia completo.
Testamento: Como Fazer, Tipos e Quanto Custa [2026]
Testamento público, cerrado e particular: como fazer, quanto custa, quem pode testar, legítima dos herdeiros e quando pode ser anulado.
Teste de Paternidade (DNA): Como Fazer e Valor [2026]
Teste de paternidade DNA: como fazer, quanto custa, onde fazer, reconhecimento voluntário e judicial. Direitos do filho e do pai.
União Estável: Direitos, Partilha e Como Dissolver [2026]
União estável: direitos do companheiro, partilha de bens, pensão, herança, contrato de convivência e dissolução.
Violência Doméstica: Defesa do Acusado [2026]
Defesa técnica do acusado de violência doméstica (Lei Maria da Penha). Medida protetiva, audiência, absolvição e direitos do réu.
Ação de Cobrança: Tipos, Procedimento e Prazos [2026]
Ação de cobrança, ação monitória e execução de título: qual usar para cobrar dívida. Procedimento, prazos, custas e como funciona.
Adjudicação Compulsória: O Que É e Requisitos [2026]
Adjudicação compulsória judicial e extrajudicial: quando o vendedor se recusa a escriturar o imóvel. Requisitos, procedimento e documentos.
Alienação Parental: Como Provar e Consequências [2026]
Lei 12.318/2010. O que configura alienação parental, como reunir provas, consequências judiciais e defesa do acusado.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel [2026]
Cláusulas essenciais, arras, vícios redibitórios, evicção, registro no CRI. Diferença entre contrato particular e escritura pública.
Danos Morais: Quando Cabe, Quanto Vale e Como Pedir [2026]
Quando cabe indenização por danos morais, tabela de valores do STJ, como calcular e como entrar com a ação. Guia completo.
Divórcio: Como Dar Entrada, Documentos e Custos [2026]
Como dar entrada no divórcio consensual e litigioso. Documentos, custos por estado, partilha de bens, guarda e pensão.
Guarda Compartilhada: Como Funciona e Pensão [2026]
Guarda compartilhada é regra no Brasil. Entenda como funciona, quantos dias fica com cada pai, se paga pensão e quando cabe guarda unilateral.
Guarda Unilateral: Quando Cabe, Direitos e Como Pedir [2026]
Guarda unilateral é exceção no Brasil. Entenda quando cabe, como pedir, direitos do genitor sem guarda, pensão alimentícia e regulamentação de visitas.
Inventário Extrajudicial: Calculadora + Guia [2026]
Inventário em cartório é mais rápido e barato. Veja documentos necessários, custos com ITCMD e emolumentos, prazo e quando é obrigatório o judicial.
Pensão Alimentícia: Calculadora + Como Calcular [2026]
Calcule o valor da pensão alimentícia. Tabela de despesas, binômio necessidade-possibilidade, porcentagem do salário e quando pedir revisão.
Usucapião Extrajudicial: Como Fazer em Cartório [2026]
Usucapião extrajudicial (art. 216-A Lei 6.015/73): como fazer em cartório sem processo judicial. Documentos, custos, prazos e quando é possível.
Usucapião: Tipos, Requisitos e Como Entrar com a Ação [2026]
Guia completo sobre usucapião: extraordinária, ordinária, especial urbana, rural e familiar. Requisitos, prazos, documentos e usucapião extrajudicial.
Vicaricídio: Pena, Defesa e Tribunal do Júri
Vicaricídio: pena de 20-40 anos para quem mata filho ou parente para atingir a mãe. Entenda o tipo penal, defesa no Júri e a quesitação.
Infanticídio: Pena de 2 a 6 Anos — Defesa no Júri
Art. 123 CP. Crime da mãe que mata o filho durante ou logo após o parto, sob influência do estado puerperal. Vai a júri popular.
Instigação ao Suicídio: Pena de 2 a 6 Anos [2026]
Art. 122 CP. Induzir, instigar ou auxiliar suicídio ou automutilação. Crime doloso contra a vida — vai a júri popular.
Lei Antifacção (15.358/2026): Defesa Criminal
Lei Antifacção (Lei 15.358/2026): pena de 20-40 anos para domínio social, progressão de 70-85% e linhas de defesa. Guia completo para criminalistas.
Narcocídio: O que É, Pena e o Tribunal do Júri
Narcocídio (PL 3.786/2021): pena de 20-30 anos para homicídio no tráfico. Entenda o tipo penal, por que tirar do Júri é inconstitucional.
Homicídio Doloso: Pena de 6 a 40 Anos e Defesa [2026]
Simples (6-20 anos), qualificado (12-30 anos) ou feminicídio (20-40 anos)? Regime inicial, atenuantes para réu primário e teses defensivas no Tribunal do Júri.
Medida Protetiva: Quanto Tempo Dura? [2026]
STJ fixou que medida protetiva dura enquanto durar a situação de risco (Tema 1.249). Como o acusado pede revogação, em qual prazo e quais provas precisa apresentar.
Multa por Recusa de Bafômetro: Valor e Defesa
Multa por recusa de bafômetro é R$ 2.934,70 + suspensão da CNH por 12 meses (art. 165-A, CTB). Veja como recorrer e diferença para o crime.
Prisão Preventiva: Prazo, Como Sair e HC
Prisão preventiva não tem prazo máximo legal, mas deve ser revisada a cada 90 dias. Veja como sair por habeas corpus, revogação ou cautelares.
Homicídio Simples: Pena de 6 a 20 Anos — Réu Primário
Art. 121 CP. Regime inicial, atenuantes, privilegiado, tentativa. O que acontece com réu primário no Tribunal do Júri.
Mudanças Legislativas 2025-2026
Principais leis penais e tributárias de 2025-2026: prisão preventiva, medida protetiva, crime organizado, reforma tributária e mais.
Advogado Criminalista em Goiânia: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Goiânia com atuação em Tribunal do Júri, homicídio, tráfico e crimes empresariais. Atendimento presencial e remoto.
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Art. 28-A CPP: requisitos do ANPP, crimes que cabem, condições, confissão, homologação e diferença para sursis e transação penal.
O Que Faz um Advogado Criminalista
Atuação do advogado criminalista: áreas, quando contratar, diferença entre generalista e plenarista, e o direito constitucional de defesa.
Advogado Criminalista em São Paulo: Defesa e Júri
Advogado criminalista em São Paulo com experiência no TJSP, Tribunal do Júri e crimes graves. Atendimento presencial e remoto em todo o estado.
Agravo em Execução Penal: Prazo e Como Interpor
Decisão da VEP negou progressão ou livramento? Prazo é 5 dias. Veja quando cabe, quem pode interpor, se tem efeito suspensivo e o procedimento completo.
Audiência de Custódia: Como Funciona
O que é, prazo de 24h, o que o juiz decide (relaxamento, preventiva, liberdade), direitos do preso e papel do advogado.
Auxílio-Reclusão: Quem Tem Direito
Benefício do INSS para família do preso: quem pode pedir, valor, documentos, como solicitar pelo Meu INSS e o que fazer se negar.
Como Localizar Preso: Qual Presídio
Como descobrir em qual presídio está uma pessoa presa: SAP estadual, BNMP, SISDEPEN, SEEU e o que fazer quando não encontra.
Descumprimento de Medida Protetiva: Pena [2026]
Art. 24-A Lei Maria da Penha. Prisão em flagrante é obrigatória? Quando cabe. Como o acusado pode se defender e em que casos a pena pode ser afastada.
Detração Penal: Como Funciona
Detração penal (art. 42 CP): como o tempo de prisão cautelar é descontado da pena, cálculo, progressão, quando requerer e exemplo prático.
DIFAL ICMS 2026: O Que É, Como Calcular e Quando Recolher
DIFAL incide nas vendas interestaduais ao consumidor final. Veja fórmula de cálculo, alíquota por estado, prazo de recolhimento e como contestar cobranças indevidas.
Elisão Fiscal: O Que É e Limites Legais
Economia tributária lícita: elisão vs evasão vs elusão, exemplos práticos, limites do CARF e norma antielisiva (art. 116 CTN).
Embriaguez ao Volante: Pena e Defesa
Embriaguez ao volante (art. 306 CTB): pena de 6 meses a 3 anos, recusa do bafômetro, teste sanguíneo, vídeo como prova e estratégias de defesa.
Art. 171 — Estelionato: Pena de 1 a 8 Anos [2026]
Estelionato simples (1-5 anos) e eletrônico (4-8 anos). Quando cabe ANPP, representação da vítima, e teses de defesa. Art. 171 CP explicado.
Exceção de Pré-Executividade: Guia 2026
Defesa sem garantia do juízo na execução fiscal. Cabimento, matérias, prazo, diferença de embargos e jurisprudência do STJ.
Exclusão do Simples Nacional: Como Contestar [2026]
Receita Federal excluiu sua empresa? Prazo de 30 dias para contestar. Veja os motivos de exclusão, como regularizar, reingresso e o que fazer se perder o prazo.
Falta Grave do Preso: Consequências e Defesa
Falta grave (art. 50 LEP) zera o prazo da progressão e pode revogar remição. Celular, briga e evasão: quais são, o que muda no cálculo e como se defender.
Feminicídio: Pena de 20 a 40 Anos — Defesa no Júri
Feminicídio: crime autônomo (art. 121-A, Lei 14.994/2024). Pena de 20 a 40 anos, causas de aumento e teses defensivas no Tribunal do Júri.
Fiança Criminal: Quanto Custa e Como Pedir [2026]
Delegado arbitra até 100 SM, juiz sem limite. Crimes inafiançáveis não têm fiança. Veja como calcular o valor, pedir redução e recuperar o dinheiro ao final.
Furto Qualificado: Pena de 2 a 8 Anos [2026]
Art. 155 §4º CP. Escalada, destreza, concurso de agentes, rompimento de obstáculo. Quando cabe regime aberto para réu primário.
Habeas Corpus Criminal: Preventivo e Repressivo [2026]
Como impetrar HC, competência por tribunal, diferença entre relaxamento e revogação. Modelo de petição e prazos.
Homicídio Culposo: Pena no Trânsito e Defesa
Homicídio culposo no CP (art. 121 §3º) e no CTB (art. 302). Penas, perdão judicial, ANPP e quando o culposo vira doloso.
Indulto: Como Funciona na Prática
Indulto presidencial: o que é, quem pode receber, diferença para comutação, vedação para crimes hediondos, como requerer e o papel do advogado.
ITCMD Minas Gerais 2026: Alíquota de 2% a 8%
MG tem alíquota progressiva: 2% até R$90k, 4%, 6% e 8% acima. Herança e doação têm regras diferentes. Veja como calcular, isenções e prazo para pagar.
Legítima Defesa Putativa: Conceito e Quesitação
Descriminante putativa (art. 20 §1º CP), diferença entre defesa real, putativa e excessiva, e como funciona a quesitação no Júri.
Lesão Seguida de Morte: Pena de 4 a 12 Anos [2026]
Preterdolo: morte não intencional durante lesão corporal (art. 129 §3º CP). Competência da vara criminal comum, não do Júri. Tese defensiva quando o MP denuncia como homicídio.
Livramento Condicional: Requisitos
Livramento condicional (art. 83 CP): frações 1/3, 1/2 e 2/3, requisitos objetivos e subjetivos, condições, revogação e vedação para hediondos.
Lucro Real vs Presumido vs Simples
Comparativo completo dos 3 regimes tributários: limites, alíquotas, PIS/COFINS, obrigações acessórias e quando migrar.
Medida Protetiva: Defesa do Acusado em 7 Passos
Acusado pode se defender de medida protetiva. Veja prazos, o que acontece se descumprir, e quando pode ser revogada.
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
As 9 medidas cautelares do art. 319 CPP: comparecimento, proibição de contato, fiança, monitoração eletrônica e recolhimento.
Parcelamento de Dívidas Tributárias
Parcelamento ordinário, REFIS e transação tributária: diferenças, requisitos, efeitos na CND e consequências do descumprimento.
Parcelamento MEI: Regularizar em 2026
Parcelamento convencional (60x), PGFN Regularize, transação tributária, MEI excluído e como voltar ao Simples Nacional.
Porte de Maconha: Uso Pessoal e o STF
STF descriminalizou porte de até 40g de maconha para uso pessoal (RE 635.659, Tema 506): o que mudou, quem se beneficia e o que fazer se condenado.
IPTU Prescrito: Como Cancelar em 5 Anos [2026]
Dívida de IPTU anterior a 2021? Pode estar prescrita. Veja como calcular, quando a execução fiscal é nula e como pedir o cancelamento na Justiça.
Prescrição Penal: Tabela Completa por Pena [2026]
Tabela do art. 109 CP com todos os prazos por faixa de pena, os 6 marcos de interrupção e link para calcular automaticamente pelo caso concreto.
Prisão Domiciliar para Mães Presas
HC 143.641/SP do STF: habeas corpus coletivo garante prisão domiciliar a mães de filhos até 12 anos, gestantes e lactantes presas.
Prisão Domiciliar: 7 Hipóteses de Quem Tem Direito [2026]
Maior de 70, gestante, mãe de filho menor de 12 anos, doente grave: art. 117 LEP e art. 318 CPP. Veja como pedir, qual o prazo e se suspende a progressão.
Progressão em Crime Hediondo: 40%, 50% ou 60% [2026]
Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) mudou os prazos para 70% e 85%. Veja a tabela completa atualizada e calcule quando sai pelo caso concreto.
Qualificadoras do Homicídio: Motivo Torpe e Fútil [2026]
Art. 121 §2º CP: pena sobe de 6-20 para 12-30 anos. Quando uma qualificadora é subjetiva ou objetiva, como comunicam aos corréus e teses para afastá-las.
Reabilitação Criminal: Requisitos e Como Pedir [2026]
Saiba os 3 requisitos do art. 94 CP, quais documentos juntar, onde protocolar e o que muda na certidão de antecedentes após a concessão.
Receptação: Pena de 1 a 4 Anos — Defesa e Atenuantes
Art. 180 CP. Receptação simples, qualificada e culposa. Quando o réu primário pega regime aberto e cabe restritiva de direitos.
Reforma Tributária 2026: O Que Muda
EC 132/2023, IBS, CBS, split payment, cashback, Comitê Gestor e cronograma de transição 2026-2033 para empresas.
Regime Aberto: Como Funciona na Prática
Como funciona o regime aberto: casa de albergado, domiciliar substituto, condições, trabalho, recolhimento noturno e quando cabe regressão.
Regime Semiaberto: Como Funciona
Como funciona o regime semiaberto: quando é fixado, trabalho externo, saída temporária, semiaberto harmonizado e progressão para aberto.
Relaxamento de Prisão: Quando o Flagrante É Ilegal
Flagrante nulo, vícios formais, flagrante forjado. Como pedir relaxamento na audiência de custódia. Prazos e modelo.
Remição de Pena: 3 Dias de Trabalho = 1 Dia a Menos [2026]
Por trabalho: 3 dias = 1 dia remido. Por estudo: 12h = 1 dia. Por leitura: 1 livro = 4 dias. Veja regras, como a falta grave zera o prazo e como calcular.
Revogação da Prisão Preventiva: Como Pedir [2026]
Quando a preventiva pode ser revogada. Requisitos do art. 316 CPP, excesso de prazo, fundamentação e modelo de pedido.
Roubo Majorado: Pena de 4 a 10 Anos + Aumento de 2/3 [2026]
Art. 157 §2º CP. Arma de fogo dobra a pena. Réu primário pode pegar regime semiaberto? Veja qualificadoras, teses de defesa e o que muda com concurso.
Saída Temporária: Regras e Requisitos
Saída temporária na execução penal (art. 122-125 LEP): requisitos, prazo de 7 dias, hipóteses legais, monitoração, revogação e como requerer.
Substituição Tributária do ICMS
Como funciona a ST do ICMS: antecedente, concomitante, subsequente. MVA, cálculo, ressarcimento e defesa do contribuinte.
Sursis Processual: Requisitos e Prática
Art. 89 da Lei 9.099/95: requisitos do sursis processual, período de prova, condições, revogação e diferença para sursis penal e ANPP.
Tornozeleira Eletrônica: Regras e Direitos
Quem usa, como funciona, pode trabalhar e tomar banho, o que acontece se violar e como pedir remoção da tornozeleira.
Tráfico de Drogas: Pena de 5 a 15 Anos — Réu Primário
Art. 33 da Lei de Drogas. Tráfico privilegiado reduz pena em até 2/3. Diferença entre tráfico e uso pessoal (40g STF).
Tráfico Privilegiado: Requisitos e Pena
Art. 33 §4º da Lei de Drogas: requisitos do tráfico privilegiado, redução de pena, regime aberto e por que o STF afastou a hediondez.
Transação Penal: Como Funciona
Art. 76 da Lei 9.099/95: como funciona a transação penal, infrações até 2 anos, proposta do MP, pena restritiva ou multa e diferença para ANPP.
Transferência de Presídio: Quando é Possível [2026]
Familiar pode pedir? Sim, por proximidade familiar (art. 103 LEP). Veja quando cabe transferência interestadual, o que o juiz analisa e como montar o pedido.
Unificação de Penas: Como Funciona
Unificação de penas (art. 111 LEP): mais de uma condenação, cálculo da progressão sobre o total, limite de 40 anos e mistura hediondo com comum.
Visita Íntima no Presídio: Como Funciona [2026]
Preso tem direito a visita íntima pelo art. 41 LEP. Veja quem pode visitar, como comprovar vínculo, casais homoafetivos, periodicidade e o que não pode levar.
Visita no Presídio: Como Funciona
Visita no presídio: quem pode visitar, cadastro, carteirinha, o que levar, jumbo, crianças, revista e o que fazer se negarem.
Advogado Criminalista em Campinas: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Campinas com atuação no Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto na região.
Dolo Eventual vs Culpa Consciente: A Diferença no Júri
Se é dolo eventual, vai a júri. Se é culpa consciente, não vai. Entenda a diferença que muda tudo no processo penal.
Excesso de Prazo na Prisão Preventiva
Excesso de prazo na prisão preventiva em homicídio: prazos da jurisprudência e como impetrar habeas corpus por constrangimento ilegal.
Nulidades no Tribunal do Júri
Causas de nulidade no Tribunal do Júri: incomunicabilidade dos jurados, excesso de linguagem, quesitação e vícios do procedimento.
Pronúncia no Tribunal do Júri: Requisitos e Recurso
In dubio pro societate ainda vale? Requisitos do art. 413 CPP, o que configura excesso de linguagem, como recorrer da pronúncia e efeitos para a defesa.
Tentativa de Homicídio: Pena de 2 a 20 Anos [2026]
Réu primário pode pegar regime aberto. Veja penas por tipo, atenuantes, quando vai a júri e como funciona a defesa. Guia com tabela.
Advogado Criminalista em Porto Alegre: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Porto Alegre com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no RS.
Absolvição Sumária no Júri: 4 Hipóteses do Art. 415
Quando o juiz pode absolver antes do plenário. Inimputabilidade, excludentes, atipicidade. Como pedir e recurso do MP.
Advogado Criminalista em Fortaleza: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Fortaleza com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no Ceará.
Desaforamento no Tribunal do Júri: Quando Cabe [2026]
Art. 427 CPP: 3 hipóteses para mudar o julgamento de comarca. Quem pode pedir, prazo, efeito suspensivo e quando o STJ admite. Guia completo para criminalistas.
Excesso na Legítima Defesa: Doloso e Culposo
Entenda o excesso doloso e culposo na legítima defesa, como funciona a quesitação no Tribunal do Júri e estratégias de defesa.
Homicídio Privilegiado vs. Qualificado
Diferença entre homicídio privilegiado e qualificado, se coexistem, se é hediondo e as teses defensivas no Tribunal do Júri.
Impronúncia no Tribunal do Júri: Quando Cabe [2026]
Impronúncia (art. 414 CPP): requisitos, diferença para absolvição sumária, efeitos para o réu e como construir a tese para evitar o plenário.
Liberdade Provisória em Crimes de Homicídio
Quando cabe liberdade provisória em homicídio doloso e tentativa. Requisitos, jurisprudência e estratégias para a defesa.
Protesto por Novo Júri: O Que Era
O protesto por novo júri foi abolido em 2008 pela Lei 11.689. O que era, por que foi extinto e como a defesa atua após condenação.
Quesitação no Tribunal do Júri: Guia com 47 Modelos
Ordem dos quesitos, nulidades comuns, tese de defesa vs acusação. Caderno de quesitação em PDF gratuito. Atualizado 2026.
Revisão Criminal no Tribunal do Júri
Como funciona a revisão criminal de condenações pelo Tribunal do Júri. Hipóteses, procedimento e o debate sobre a soberania dos veredictos.
Soberania dos Veredictos: O Limite da Apelação no Júri
O jurado decide e ninguém muda? Não é bem assim. Veja quando cabe apelação, novo júri e os limites constitucionais.
Advogado Criminalista no Rio de Janeiro: Defesa e Júri
Advogado criminalista no Rio de Janeiro com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no RJ.
Advogado Criminalista em Curitiba: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Curitiba com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no Paraná.
Advogado Criminalista em BH: Defesa Criminal e Júri
Advogado criminalista em Belo Horizonte com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto em MG.
Advogado Criminalista em Salvador: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Salvador com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto na Bahia.
Advogado Criminalista em Brasília: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Brasília com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no DF.
Advogado Criminalista em Recife: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Recife com atuação em Tribunal do Júri e crimes graves. PE tem a maior taxa de homicídios do Brasil (35,1/100 mil).
Certidão Negativa de Débitos
Certidão negativa de débitos (CND) e certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN): como emitir, quando é exigida e o que fazer com pendências.
Defesa no CARF: Como Funciona
Como funciona a defesa no CARF: prazos, instâncias de julgamento, voto de qualidade e estratégias para reverter autuações federais.
Guia de Direito Tributário para Empresas
Direito Tributário para empresários e gestores: planejamento, defesa fiscal, créditos, obrigações e tributos no Brasil.
Advogado Tributarista em Guaxupé
Escritório SMARGIASSI em Guaxupé e Sul de Minas Gerais. Direito Tributário com experiência de Auditor Fiscal. Atendimento em todo o Brasil.
LGPD para Empresas: Guia Prático
Como adequar sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados. Mapeamento de dados, bases legais, DPO e boas práticas para evitar multas.
Crimes Contra a Ordem Econômica
Entenda os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei 8.137/90 e Lei 12.529/11: formação de cartel, dumping, manipulação de mercado e defesa.
Crimes Cibernéticos e Defesa Empresarial
Conheça os principais crimes cibernéticos que afetam empresas, o Marco Civil da Internet e as estratégias de defesa e prevenção.
Tributação do Café no Sul de Minas
Entenda a tributação do café no Brasil, imunidade do ICMS na exportação, créditos acumulados e planejamento tributário para cafeicultores.
Compliance Empresarial: Guia para PMEs
Como implementar um programa de compliance eficaz em pequenas e médias empresas. Conheça as etapas, benefícios fiscais e redução de riscos.
Recuperação de Créditos Tributários
Guia completo sobre recuperação de créditos tributários. Compensação, restituição e repetição de indébito para empresas de todos os portes.
Lei Anticorrupção e Integridade
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